Apoie um projeto de lei

O Grupo Prática Clínica usa tecnologia para representar de modo eficiente os profissionais da área biomédica (médicos, dentistas, enfermeiros, biomédicos e outros) e dar voz aos atores que trabalham para melhorar a saúde das pessoas. Utilizando este sistema, profissionais e comunidades podem se mobilizar em favor de projetos de lei, bem como conhecer seus autores.

Com um número suficiente de apoiadores, nosssa equipe elabora o documento e entrega sua manifestação para as autoridades competentes. Conheça os projetos.

Jornada de 04 horas diárias e 20 semanais para dentistas   Apoiar

Autor: Deputado Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ)    Projeto: PL 7.741/14

A Câmara analisa o projeto que fixa em quatro horas diárias e 20 horas semanais jornada de trabalho para o exercício da Odontologia. De acordo com o autor da proposta, do ex-deputado Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ), apesar da Lei 3.999/61 ter estabelecido salário mínimo e duração de trabalho desses profissionais em, no mínimo, duas e, no máximo, quatro horas semanais, os tribunais trabalhistas desenvolveram uma jurisprudência que nega tal direito à categoria. De acordo com tal jurisprudência, a legislação não determinou jornada especial de trabalho para os médicos e dentistas, mas sim salário mínimo profissional para uma jornada de duas a quatro horas diárias de trabalho. Em razão desse entendimento, a Justiça do Trabalho mandou aplicar aos dentistas a jornada padrão prevista na Constituição (oito horas diárias e 44 horas semanais). De acordo com o deputado, a jurisprudência contraria o texto legal. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Integra da proposta

Fim da contribuição sindical obrigatória Apoiar

Autor: Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)    Projeto: PL 870/15

Todos os trabalhadores têm um dia descontado de sua folha de pagamento anualmente para financiar o sindicato da categoria, independentemente de filiação ou de qualquer atuação em favor da classe. Profissionais autônomos, liberais e empregadores também são obrigados a este pagamento anual em valores livremente estipulados pelas Confederações Nacionais, uma vez que o texto defasado da CLT ainda se refere ao “maior valor-de-referência”, indexador extinto há décadas. O Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) propoem um projeto que visa pôr fim à contribuição sindical obrigatória, “Esta cobrança, que ocorre desde 1942, tem caráter nitidamente intervencionista”. O projeto do Deputado se baseia na Constituição de 1988, que instalou a liberdade sindical e desobrigou o trabalhador da filiação a uma entidade representativa. “Essa questão onera milhões de brasileiros e também é extremamente danosa para o movimento sindical, composto por milhares de entidades fracas, acomodadas e sem representatividade. A contribuição sindical representa o que há de mais atrasado no Brasil”, criticou o autor do projeto. O PL 870/15 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê que a extinção da contribuição sindical se dê a partir de 2016. Aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para ser remetido às Comissões Permanentes em que irá tramitar. Integra da proposta.

Fiscalização dos sindicatos pelo  TCU

Autor: Ricardo Ferraço (PSDB-ES)    Projeto: PL 211/16

Obriga os sindicatos, as federações e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais e as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical. Altera a Lei nº11.648, de 31 de março de 2008 para determinar que os sindicatos, federações e confederações de categorias econômicas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação da contribuição sindical; e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposições se aplicam às entidades destinatárias da contribuição sindical. Integra da proposta.

Criação da carreira nacional de médicos e dentistas Apoiar

Autor: Senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-SC)    Projeto: PEC 116/15

Acrescenta § 7º, no artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§ 7º Os cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde serão organizados em carreira nacional, nos termos da lei.” Art. 2º Os cargos da carreira nacional de médico e dentista de Saúde da Família a que se refere o § 7º do art. 198 da Constituição, na redação dada por esta Emenda, serão preenchidos nos termos do art. 37, II, da Constituição. Art. 3º A Lei que criar a carreira de que trata o §7º do artigo 198 da Constituição, na redação dada por esta Emenda, estabelecerá critérios de lotação que deem prioridade aos Municípios de menor renda per capita e de menor potencial de arrecadação. Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Desde 1994, a saúde da família vem sendo adotada, no Brasil, como estratégia prioritária para reorganização da atenção básica à saúde. A atenção básica é o principal contato e a porta de entrada preferencial dos usuários na rede pública de atenção à saúde. Caracteriza-se, de acordo com a Política. Integra da proposta.